LEI DA SAÚDE MENTAL - POR QUE VOCÊ ESTÁ COM MEDO DELA?

Entenda por que a nova lei é nossa aliada!

A lei da saúde mental e seus benefícios.

Inicialmente, precisamos deixar claro que a Lei 14.831/2024, conhecida como “Lei da Saúde Mental” NÃO É A MESMA COISA que “NR-1 atualizada”.

Neste texto você entenderá as diferenças e o porquê de termos que COMEMORAR a promulgação da Lei 14.831/2024.

A NR-1 é a norma que estabelece as regras básicas de segurança e saúde no trabalho no Brasil. Ela se aplica a todas as empresas e órgãos públicos que empregam trabalhadores sob o regime da CLT.

Nova Lei sobre Saúde Mental no Trabalho

Principais objetivos da NR-1 atualizada:

• Criar diretrizes para prevenir acidentes e doenças no ambiente de trabalho.

• Definir conceitos e regras que também servem para outras Normas Regulamentadoras (NR`s).

• Determinar como as empresas devem identificar e controlar riscos ocupacionais.

• Estabelecer as obrigações de patrões e empregados para garantir um ambiente de trabalho seguro.

Seções mais importantes da NR-1 atualizada:

• Disposições gerais: Explica para quem a norma se aplica e quais são os principais conceitos usados.

• Gerenciamento de riscos ocupacionais (GRO): Indica como as empresas devem identificar, avaliar e minimizar os riscos no local de trabalho.

• Uso de documentos digitais: Permite a digitalização e o uso de sistemas eletrônicos para gerenciar informações sobre segurança do trabalho.

• Treinamentos e capacitações: Define os requisitos mínimos para a formação dos trabalhadores em segurança e saúde.

• Regras especiais para pequenas empresas: Dá um tratamento simplificado para Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP).

Em resumo, a NR-1 garante que empresas e trabalhadores tenham regras claras para evitar acidentes e doenças no trabalho, tornando o ambiente profissional mais seguro para todos.

O que chama mais atenção, como destaca o especialista em Motivação Verdadeira, Rodrigo Silveira, é que a NR-1 sofreu uma atualização, por meio da Portaria 1.419, de 27 de agosto de 2024, que determinou o prazo para que as empresas se adequassem às novas determinações da NR-1. 

As empresas têm até 25 de maio de 2025 para se adequarem à NR-1 atualizada, que entrará em vigor nove meses após sua publicação, conforme estabelecido pela Portaria MTE nº 1.419/2024.

Já a Lei 14.83, sancionada em 27 de março de 2024, criou o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental, um reconhecimento oficial para empresas que adotam práticas voltadas ao bem-estar psicológico de seus colaboradores. ​ 

Para obter esse certificado, as empresas precisam implementar ações que permitam o cumprimento das três diretrizes principais: 

1. Promoção da saúde mental:

   
   

   • Desenvolver programas que incentivem a saúde mental no ambiente de trabalho.​

   • Oferecer acesso a serviços de apoio psicológico e psiquiátrico para os funcionários.​ 

     
     

   • Realizar campanhas e treinamentos para conscientizar sobre a importância da saúde mental, incluindo temas específicos voltados para as mulheres.​

     
     

   • Capacitar líderes para que possam apoiar adequadamente suas equipes.​

     
     

   • Combater todas as formas de discriminação e assédio.​ 

     
     

   • Avaliar regularmente as ações implementadas e ajustá-las conforme necessário.​ 

     
     

2. Bem-estar dos trabalhadores:

   
   

   • Garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável.

     
     

   • Incentivar o equilíbrio entre a vida pessoal e profissional.​ 

     
     

   • Promover a prática de atividades físicas, lazer e alimentação saudável.​ 

     
     

   • Estimular interações positivas entre os colegas de trabalho.​

     
     

   • Fomentar uma comunicação aberta e integrativa.​ 

3. Transparência e prestação de contas:

   
   

   • Divulgar regularmente as iniciativas e políticas relacionadas à saúde mental nos canais de comunicação da empresa.​ 

     
     

   • Manter um canal aberto para sugestões e feedback dos funcionários.​ 

     
     

   • Estabelecer metas e analisar periodicamente os resultados das ações implementadas.​

A certificação é concedida por uma comissão nomeada pelo governo federal, responsável por avaliar se a empresa atende aos critérios estabelecidos.

O certificado tem validade de dois anos, sendo necessária uma nova avaliação para sua renovação. ​

Em suma, essa lei representa um avanço significativo na valorização da saúde mental no ambiente de trabalho, incentivando as empresas a adotarem práticas que promovam o bem-estar de seus colaboradores e contribuam para um ambiente profissional mais saudável e produtivo. 

Sendo assim, podemos destacar as principais semelhanças entre a NR-1 atualizada e a Lei 14.831/2024:

Foco na saúde mental

• Ambas abordam a importância da saúde mental no ambiente de trabalho.

• Buscam prevenir problemas psicológicos relacionados ao trabalho, como estresse, ansiedade e depressão.

Gerenciamento de riscos psicossociais

• A NR-1 estabelece a necessidade de identificar, avaliar e controlar fatores de risco psicossociais no ambiente de trabalho.

• A Lei 14.831 incentiva a adoção de práticas para minimizar esses riscos e promover um ambiente mais saudável.

Responsabilidade das empresas

• Tanto a NR-1 quanto a Lei 14.831 destacam a responsabilidade das empresas na promoção de um ambiente seguro e saudável para seus funcionários.

• Ambas incentivam a implementação de medidas preventivas e ações de suporte à saúde mental.

Prevenção de assédio e discriminação

• As duas normativas reforçam a necessidade de combater práticas prejudiciais à saúde mental dos trabalhadores, como assédio moral e discriminação.

Por outro lado, as principais diferenças entre a NR-1 atualizada e a Lei 14.831/2024 são:

Critério	NR-1	Lei 14.831/2024
Obrigatoriedade	É obrigatória para todas as empresas que tenham empregados sob o regime da CLT.	É voluntária; as empresas escolhem se querem obter o Certificado de Empresa Promotora da Saúde Mental.
Foco Principal	Gerenciamento de riscos ocupacionais, incluindo os psicossociais.	Promoção de boas práticas para a saúde mental dos trabalhadores.
Abordagem	Identificação, avaliação e controle de riscos.	Incentivo à criação de políticas e programas para melhorar a saúde mental.
Fiscalização e Consequências	Exige cumprimento e pode gerar penalidades em caso de descumprimento.	Não impõe penalidades; apenas oferece reconhecimento às empresas que adotam boas práticas.
Duração e Aplicação	Aplicável de forma contínua em todas as empresas.	O certificado tem validade de dois anos e deve ser renovado.

NR-1 e a LEI 14.831/2024

A NR-1 foca na prevenção obrigatória de riscos ocupacionais, incluindo os psicossociais, exigindo medidas de controle e fiscalização. 

Já a Lei 14.831/2024 busca reconhecer e incentivar práticas voluntárias para a promoção da saúde mental, funcionando como um diferencial positivo para as empresas. 

Enquanto a NR-1 impõe obrigações legais, a lei oferece um selo de reconhecimento para empresas que vão além do mínimo exigido pela legislação.

Conclusão

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